O vale-tudo de Dino para eleger Lula

Há algo profundamente errado quando as regras que existem para limitar o poder passam a ser tratadas como obstáculos que podem ser contornados. Mais errado ainda é quando um Ministro da mais alta Corte do País o faz com objetivos visivelmente eleitorais.

O Ministro Flávio Dino determinou o restabelecimento de uma publicação que visa disseminar uma Fake News notoriamente comprovada sobre Nossa Senhora Aparecida.

Mas o caso vai muito além do conteúdo da publicação. A questão central é o caminho usado para chegar à decisão.

A Justiça Eleitoral havia determinado a retirada da referida publicação, e a própria Globo News reconheceu o erro e pediu desculpas. A decisão havia sido tomada pela Ministro André Mendonça.

Depois, o autor da publicação levou a questão ao STF por meio de uma mera petição apresentada dentro de outro processo. Dino acolheu o pedido e determinou a restituição do conteúdo. Mais que isso, assentou que todos os casos futuros sejam a ele dirigidos no mesmo processo. Ou seja, o Ministro se autoproclamou o juiz universal das propagandas eleitorais de 2026, o que é ilegal e temerário.

A notória crise institucional que o Brasil enfrenta envolvendo a cúpula do Poder Judiciário foi agravada e ganha um nítido contorno político-partidário, na medida que o STF ignorou, por decisão monocrática, as competências da justiça especializada num caso que ainda seria submetido ao colegiado do TSE.

Quando se trata do Ministro Dino, este não é um episódio isolado.

Na investigação das emendas parlamentares, a ADPF 854, sob relatoria dele, ele foi ganhando novas atribuições e passou a alcançar diferentes investigações relacionadas ao tema. É o que já está sendo chamado de “o novo inquérito do fim do mundo” – ou seja, um processo que vai ampliando seu alcance e atraindo para o mesmo gabinete questões que deveriam seguir seus próprios caminhos processuais.

Já vimos esse filme com Alexandre de Moraes. É preocupante ver a imagem de uma instituição vital à democracia sendo desmoralizada por parte de seus membros.

Uma conexão fortuita entre casos não pode significar que um único relator passe a ter poder sobre tudo que tenha alguma relação com determinado assunto.

Isso também vale para o caso envolvendo a imprensa. Uma investigação relacionada a reportagens sobre Dino, por publicar uma foto verdadeira do Ministro, levou a medidas que permitiram quebrar o sigilo da fonte de um jornalista, que conta com proteção constitucional.

Agora, diante de uma publicação eleitoral considerada falsa pela Justiça Eleitoral, a liberdade de expressão recebe uma interpretação muito mais ampla.

Quando é conveniente, até o sorteio é usado como burla ao juiz natural. No caso envolvendo as denúncias contra Lulinha por tráfico de influência e corrupção, o inquérito conta com a supervisão do Ministro André Mendonca. Ainda assim, ignorou-se a prevenção e realizou-se novo sorteio, a pedido da Polícia Federal. O STF criou um inquérito paralelo a outro já existente sobre o mesmo tema e, pasmem, Dino foi designado relator.

Rogério Marinho

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