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quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Prefeito de Nunes Freire é condenado a devolver R$ 4 milhões da Saúde

Fernando PL, prefeito de Governador Nunes Freire

TCE-MA apontou irregularidades na aplicação de recursos destinados ao Hospital Municipal, prefeito também recebeu multa de R$ 400 mil

O prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, o Fernando PL, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas de recursos destinados ao Hospital Municipal. O gestor também recebeu multa de R$ 400 mil.

A decisão consta do Acórdão nº 950/2026, referente ao processo publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA na segunda-feira (16). O valor total da condenação é de R$ 4,4 milhões, sem considerar atualização monetária e demais encargos legais.

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Os recursos foram repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Portaria Fundo a Fundo nº 906/2025, para financiar ações de assistência à saúde no Hospital Municipal de Governador Nunes Freire.

Irregularidades na prestação de contas

Segundo o acórdão, a tomada de contas especial foi instaurada após o julgamento irregular da prestação de contas dos valores transferidos ao município. O processo também registra que o prefeito não apresentou defesa.

Ao analisar o caso, os conselheiros acompanharam o voto do relator, José de Ribamar Caldas Furtado, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas e determinou o ressarcimento integral dos R$ 4 milhões, acrescidos de atualização monetária e encargos legais.

Além da devolução, o prefeito de Governador Nunes Freire foi condenado ao pagamento de multa, equivalente a 10% do débito, no valor de R$ 400 mil. A quantia será destinada ao Fundo de Monetização do TCE (Fumtec).

Prazo para devolução dos recursos

O prazo estabelecido para o recolhimento dos valores é de 15 dias, contados a partir da publicação oficial do acórdão.

O TCE-MA também determinou que, após o trânsito em julgado, a decisão seja encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para eventual ajuizamento de ação de cobrança, a à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), para adoção das providências cabíveis.

A remessa aos dois órgãos deverá ocorrer em até cinco dias após a decisão se tornar definitiva na esfera administrativa.

Em nota, a assessoria jurídica do município de Governador Nunes Freire informou que está finalizando um recurso contra a decisão do TCE-MA. A defesa afirma que houve dois processos sobre a mesma prestação de contas e sustenta que os recursos foram aplicados corretamente. O escritório pretende apresentar documentos e argumentos para pedir a revisão da condenação.

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