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| Fernando PL, prefeito de Governador Nunes Freire |
TCE-MA
apontou irregularidades na aplicação de recursos destinados ao Hospital
Municipal, prefeito também recebeu multa de R$ 400 mil
O
prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, o Fernando
PL, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a
devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos por irregularidades na prestação de
contas de recursos destinados ao Hospital Municipal. O gestor também recebeu
multa de R$ 400 mil.
A
decisão consta do Acórdão nº 950/2026, referente ao processo publicado no
Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA na segunda-feira (16). O valor total da condenação
é de R$ 4,4 milhões, sem considerar atualização monetária e demais encargos
legais.
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Os
recursos foram repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da
Portaria Fundo a Fundo nº 906/2025, para financiar ações de assistência à saúde
no Hospital Municipal de Governador Nunes Freire.
Irregularidades na prestação de contas
Segundo
o acórdão, a tomada de contas especial foi instaurada após o julgamento
irregular da prestação de contas dos valores transferidos ao município. O processo
também registra que o prefeito não apresentou defesa.
Ao
analisar o caso, os conselheiros acompanharam o voto do relator, José de
Ribamar Caldas Furtado, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas e
determinou o ressarcimento integral dos R$ 4 milhões, acrescidos de atualização
monetária e encargos legais.
Além
da devolução, o prefeito de Governador Nunes Freire foi condenado ao pagamento
de multa, equivalente a 10% do débito, no valor de R$ 400 mil. A quantia será
destinada ao Fundo de Monetização do TCE (Fumtec).
Prazo para devolução dos recursos
O
prazo estabelecido para o recolhimento dos valores é de 15 dias, contados a partir
da publicação oficial do acórdão.
O
TCE-MA também determinou que, após o trânsito em julgado, a decisão seja
encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para eventual ajuizamento de ação
de cobrança, a à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), para adoção das providências
cabíveis.
A
remessa aos dois órgãos deverá ocorrer em até cinco dias após a decisão se
tornar definitiva na esfera administrativa.
Em
nota, a assessoria jurídica do município de Governador Nunes Freire informou
que está finalizando um recurso contra a decisão do TCE-MA. A defesa afirma que
houve dois processos sobre a mesma prestação de contas e sustenta que os
recursos foram aplicados corretamente. O escritório pretende apresentar
documentos e argumentos para pedir a revisão da condenação.

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